Sites: Legislação Educacional Brasileira

Plano Nacional de Educação: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/pne.pdf
Conselho Nacional de Educação: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12449&Itemid=754
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/ldb.pdf
Programa de Legislação Educacional Integrada: http://www.prolei.inep.gov.br/
Publicações do MEC para o Ensino Médio: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12583%3Aensino-medio&Itemid=859
Publicações do MEC para o Ensino Fundamental: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12624%3Aensino-fundamental&Itemid=859
Publicações do MEC para a Educação Infantil: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12579%3Aeducacao-infantil&Itemid=859
Publicações do MEC de Periódicos da Secretaria de Educação Básica: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12628%3Apublicacoes-da-seb&Itemid=859
Publicações do MEC para a Secretaria de Educação Especial: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12814&Itemid=872